A
iniciativa surgiu após as diligências da Associação de Ciclismo do Minho que
defende a obrigatoriedade de todos os eventos desportivos serem previamente
oficializados pelas federações detentoras do Estatuto de Utilidade Pública
Desportiva. Em causa está, segundo a ACM, a necessidade de garantir o
cumprimento das normas de segurança, da salvaguarda e defesa da verdade e da
ética desportiva e de impedir a violação de regras técnicas das modalidades
que, a não acontecer, pode resultar em prejuízo e risco para os atletas.
O
Projeto de Resolução foi apresentado pelo Partido Social Democrata e na votação
em plenário da Assembleia da República recolheu a unanimidade dos deputados do
PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN e do deputado independente Paulo Trigo
Pereira. Previamente, a Projeto de Resolução (nº 2048/XIII - 4ª) foi apreciado
pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto da Assembleia da
República.
“Decorridos
4 anos sobre a entrada em vigor do diploma [que define as formas de proteção do
nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas],
constata-se que, apesar de diversas virtualidades (…) tem sido pública a
existência de situações em que a fiscalização e aplicação do diploma não está a
corresponder às legítimas expetativas das federações desportivas”, refere o
Projeto de Resolução subscrito pelo líder parlamentar do PSD, Fernando Negrão,
eleito deputado pelo círculo de Braga.
Nesse
sentido, o documento recomenda ao Governo uma avaliação da implementação da
legislação, “em particular da sua fiscalização e capacidade para impedir a
realização de eventos que coloquem em causa o direito das federações
desportivas a verem as suas atividades devidamente salvaguardadas”.
Simultaneamente, o Projeto de Resolução sugere que “considerando a constante
mutação do fenómeno desportivo”, o Governo “avalie a necessidade de proteger de
forma mais efetiva e, porventura, mais abrangente, em particular, as atividades
desenvolvidas pelas federações desportivas”.
Recorde-se
que a Associação de Ciclismo do Minho tem defendido a obrigatoriedade de todos
os eventos desportivos serem oficializados pelas federações detentoras do
Estatuto de Utilidade Pública Desportiva, tendo oportunamente apresentado um
conjunto de propostas ao Secretário de Estado do Desporto e Juventude, João
Paulo Rebelo.
De
acordo com a associação minhota, “existem cada vez mais eventos que fogem à
tutela das federações e nos quais não existe qualquer garantia do cumprimento
das normas de segurança, da salvaguarda e defesa da verdade e da ética
desportiva e da existência, por exemplo, de seguros obrigatórios e de várias
licenças e autorizações”.
“Esses
eventos são um sério problema do desporto atual e uma grave ameaça ao
desenvolvimento desportivo, não apenas do ciclismo, configurando uma flagrante
e incompreensível concorrência desleal em relação a eventos desportivos
devidamente oficializados pelas federações dotadas do Estatuto de Utilidade
Pública Desportiva”, explica José Luís Ribeiro, Presidente da Associação de
Ciclismo do Minho.
Segundo
o dirigente da ACM, nos referidos eventos “não é verificada, no que ao ciclismo
diz respeito, a adequação das atividades aos participantes em função, por
exemplo, das idades, distâncias e nível de dificuldade, entre outros fatores”,
além de que “como temos vindo a alertar, desde 2014, persistem sinais
preocupantes em relação ao doping em eventos e competições não reconhecidas
pelas federações desportivas e que poderão estar a contribuir para a sua
proliferação”. De igual modo, refere a ACM, “vemos com preocupação problemas de
segurança e de violação de regras técnicas relevantes da modalidade, em
potencial prejuízo e risco dos atletas”.
“Temos
assistido ao aparecimento de um considerável número de eventos que se evadem às
competências conferidas pelo Estado às Federações Desportivas dotadas do
Estatuto de Utilidade Pública Desportiva, circunstância que, resultando de uma
evolução do fenómeno desportivo, não deixa de induzir sérios riscos aos
princípios e valores subjacentes à prática desportiva, entre os quais, os
princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva e
da formação integral de todos os participantes”, argumenta José Luís Ribeiro.
O
Presidente da Associação de Ciclismo do Minho considera que “é urgente e
imperioso enquadrar definitivamente todos os eventos nas respetivas Federações
dotadas do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva pelo que, acompanhando a
evolução do fenómeno desportivo e antecipando o futuro, estamos determinados,
com o apoio da Federação Portuguesa de Ciclismo e de outras federações que
sentem o mesmo problema, em conseguir uma solução para o problema”.
Refira-se
que a Associação de Ciclismo do Minho liderou anteriormente o movimento que
exigiu a eliminação da discriminação das modalidades praticadas na via pública
no acesso à comparticipação do Estado, concedida através de verbas dos jogos
sociais, para com os custos do policiamento. As modalidades praticadas na via
pública não tinham direito aos apoios do Estado para o policiamento porque a
legislação apenas contemplava as modalidades praticadas em recintos
desportivos.
Em
outubro de 2012, na sequência das diligências da Associação de Ciclismo do Minho,
foi publicado um novo regime de policiamento que passou a incluir as atividades
realizadas na via pública no leque de apoios, tendo sido o 12º Circuito de
Palmeira / Prémio Peixoto Alves a primeira prova de ciclismo de estrada a
beneficiar da comparticipação do Estado com os custos do policiamento.
Fonte:
ACM
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